O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 4.949, de 31 de março de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal  de Arapongas.

Data	Descrição	Arquivo PDF
03/10/2024	Reunião Cacs Fundeb	Visualizar
06/06/2024	Reunião Cacs Fundeb	Visualizar
08/03/2024	Reunião Cacs Fundeb dia 08/03/24	Visualizar
04/03/2024	Decretos 085/24 - 037/24 - 028/24 mudança de membros	Visualizar
12/12/2023	Reunião Fundeb	Visualizar
24/10/2023	3ª Reunião Prestação de Contas FUNDEB - Junho, Julho, Agosto e Setembro	Visualizar
13/06/2023	2 Reunião Ordinária CACS FUNDEB	Visualizar
09/03/2023	1 Reunião Ordinária CACS FUNDEB	Visualizar
10/01/2023	DECRETO Nº013/23 NOMEANDO CONSELHEIROS CACS FUNDEB	Visualizar
14/12/2022	Ata Reunião Prestação de Contas Recursos do Fundeb meses, Setembro, Outubro e Novembro de 2022	Visualizar
12/12/2022	Ata 06/2022 Eleição de Presidente e Vice Presidente CACS FUNDEB	Visualizar
05/12/2022	Indicação de Técnico Administrativo para o CACS FUNDEB	Visualizar
24/11/2022	Indicação Do Sindicato Professores para participação no CACS FUNDEB	Visualizar
24/11/2022	Ata Eleição de Pais, Diretores e Apresentação Movimentos Sociedade Civil para Participação CACS FUNDEB	Visualizar
22/11/2022	Ata Eleição EJA para o CACS FUNDEB	Visualizar
18/11/2022	Indicação da Participação do ConselhoTutelar para o CACS FUNDEB	Visualizar
08/11/2022	Indicação do Executivo para participação no CACS FUNDEB	Visualizar
07/11/2022	Indicação da Participação do Conselho Municipal de Educação para o CACS FUNDEB	Visualizar
22/09/2022	4ª Reunião Prest de Contas dos Recursos do FUNDEB dos meses Junho, Julho, Agosto de 2022. Explicações sobre o VAAR.	Visualizar
22/06/2022	3ª Reunião Prest de Contas dos Recursos do FUNDEB dos meses Março , Abril, Maio de 2022	Visualizar
24/03/2022	ATA DE REUNIÃO CASCS FUNDEB Nº02/22	Visualizar
24/03/2022	2ª Reunião Prestação de Contas Recursos do FUNDEB meses Janeiro e Fevereiro 2022	Visualizar
17/02/2022	Prestação de Contas Recursos FUNDEB meses 10, 11, 12 de 2021.	Visualizar
22/10/2021	Ata 09 prestação de Contas dos Meses Julho, Agosto, Setembro e Aprovação do Novo Regimento Interno	Visualizar
22/09/2021	ATA 08 de 2021 Análise e envio do Termo de Compromisso 1258-PAR	Visualizar
17/09/2021	REGIMENTO INTERNO CACS FUNDEB E DECRETO DE APROVAÇÃO	Visualizar
27/08/2021	Ata 07 Prestação de contas dos meses maio e junho de 2021	Visualizar
12/05/2021	ATA DE REUNIÃO CASCS FUNDEB Nº06/21	Visualizar
12/05/2021	Prestação de Contas Fevereiro, Março, Abril de 2021 , PNATE 2020 . Leitura e apreciação do Parecer para SIGECON	Visualizar
15/04/2021	DECRETO NOMEANDO CONSELHEIROS CACS FUNDEB	Visualizar
15/04/2021	DECRETO 240 NOMEAÇÃO CACS FUNDEB	Visualizar
15/04/2021	ATA DE REUNIÃO CASCS FUNDEB Nº05/21	Visualizar
31/03/2021	Lei 4.949 CACS FUNDEB	Visualizar
18/03/2021	ATA DE REUNIÃO CASCS FUNDEB Nº04/21	Visualizar
18/03/2021	Ata 05/2021 Eleição de Presidente e Vice Presidente CACS FUNDEB	Visualizar
17/03/2021	ATA DE REUNIÃO CASCS FUNDEB Nº03/21	Visualizar
11/03/2021	ATA DE REUNIÃO CASCS FUNDEB Nº02/21	Visualizar
28/01/2021	ATA DE REUNIÃO CASCS FUNDEB Nº01/21	Visualizar